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Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
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O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que,
TRF-4ª. O salário-maternidade deve ser pago a gestantes menores que trabalham no campo
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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais
Plenário aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência
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O Plenário aprovou, por unanimidade (361 votos), o substitutivo do
Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,
Comissão do Senado aprova desaposentadoria
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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto