Decisão do STJ beneficia poupadores lesados
26/08/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sacramentou ontem o entendimento de que os correntistas da caderneta de poupança no lançamento dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 têm direito a uma correção adicional de seus saldos no período. Os ministros também decidiram que o pagamento da diferença cabe aos bancos, […]

26/08/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sacramentou ontem o entendimento de que os correntistas da caderneta de poupança no lançamento dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 têm direito a uma correção adicional de seus saldos no período. Os ministros também decidiram que o pagamento da diferença cabe aos bancos, que questionavam a obrigação. Mas o STJ acabou invalidando, indiretamente, 1.015 das 1.030 ações coletivas que pleiteavam o ressarcimento, ao entender, de forma unânime, que as ações civis públicas prescreveram cinco anos após a edição dos planos. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) vai recorrer desta última decisão. As ações coletivas - movidas por órgãos de defesa do consumidor, defensorias públicas e associações - são as que abrangem o maior número de beneficiários. O Idec acredita que, considerando o tempo transcorrido desde 1987 (Plano Bresser), até 40 milhões de correntistas poderiam ser beneficiados. Já os 700 mil a 900 mil brasileiros que entraram com ação individual - há divergências entre os números do Idec e dos bancos - têm seus questionamentos judiciais garantidos: foi mantida a prescrição somente após 20 anos da edição dos planos. No julgamento, os ministros também reiteraram os índices que deveriam ter sido aplicados na época dos planos econômicos, pautando-se pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) no período. São eles: 26,06% no Plano Bresser, 42,72% no Verão, 44,80% no Collor 1 e 21,87% no Collor 2. Para os valores bloqueados no Banco Central acima de 50 mil cruzados novos, a correção é a BTNF, já consagrada pelos tribunais superiores. O direito à indenização e a obrigação dos bancos são decisões que consolidam o entendimento da Corte sobre milhares de recursos. E padronizam o índice de correção que deveria ter sido dado aos correntistas à época de cada um dos planos. - Foi preservada toda a jurisprudência da Corte nos últimos 15 anos - disse Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec,. Porém, citando dados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), ela estima que apenas 15 ações coletivas sobrevivem à redução do prazo de prescrição das ações civis públicas. Praticamente todas estas foram apresentadas pelo Idec e algumas associações do Paraná, segundo o órgão. Fica mantida, por exemplo, uma ação coletiva contra o Banco do Brasil (BB) referente ao Plano Verão. De abrangência nacional, o processo poderá beneficiar todos os que tinham poupança no BB em janeiro de 1989. É a maior delas. Mas uma ação recente contra o Bradesco perdeu a validade. O advogado do Idec, Walter Moura, disse que vai recorrer da decisão sobre a prescrição das ações coletivas ao próprio STJ. Ele argumentou que o Código Civil prevê 20 anos, sem distinguir entre ação coletiva ou individual. Mas o STJ acredita que não há justificativa para um prazo tão longo no caso de ações coletivas, já que os órgãos que atuam em nome da sociedade civil têm estrutura e o conhecimento jurídico. O ministro relator do processo, Sidnei Beneti, destacou ainda o questionamento das instituições financeiras sobre a legitimidade do setor na implementação dos planos: - As instituições financeiras são parte legítima no processo - disse o relator, acrescentando que a poupança é um contrato em que o banco se compromete a remunerar o poupador em um valor previamente determinado (e portanto deve fazê-lo). Um advogado do BC tentou adiar a sessão, alegando ser necessário aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ação dos bancos pedindo a suspensão de todas as ações até que a Corte decida sobre a constitucionalidade dos planos. Cálculos do BC e da Fazenda apontam prejuízo de R$ 105 bilhões para o setor financeiro caso as ações tenham êxito na Justiça. O Idec fala em R$ 10 bilhões. Fonte: Jornal O Globo