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JC Santin Advogados
Artigos
É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge
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O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo,
Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Ação
Sindicato não pode ingressar com ação quando há conflito de interesses entre associados
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Quando há conflito de interesses entre grupos de associados de
Em execução provisória, bancários podem sacar até 60 salários mínimos
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A utilização de regras processuais civis ao processo do trabalho
Impenhorabilidade da poupança não tem aplicação na JT
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Não se pode admitir que uma pessoa tenha uma reserva
Circulação de mercadoria entre filiais não gera ICMS
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Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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