Aviso prévio: novos prazos
Projeto prevê fixação proporcional ao tempo de serviço. Brasília - A fixação dos prazos de aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço está prevista em texto a ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira. A proposição dá efetividade ao estabelecido pela Constituição, que assegurou o benefício ao trabalhador urbano e […]
Projeto prevê fixação proporcional ao tempo de serviço. Brasília - A fixação dos prazos de aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço está prevista em texto a ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira. A proposição dá efetividade ao estabelecido pela Constituição, que assegurou o benefício ao trabalhador urbano e rural, mas estabeleceu apenas o tempo mínimo de 30 dias, sem especificar o máximo. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei 5.452/1943, obriga a parte que reincide o contrato - empregador ou empregado - a pagar ou a cumprir o aviso prévio de no mínimo 30 dias, para as relações de trabalho superiores a um ano. O texto que tramita no Senado retira essa obrigação de o contrato ter um ano no mínimo para fins de aviso prévio. Além disso, o projeto de lei (PLS 112/2009) fixa que se a demissão partir do empregador, o prazo de aviso prévio será de 30 dias corridos para o empregado contratado há menos de um ano; de 45 dias, se ele for contratado há pelo menos um ano e até dez anos; e de 60 dias, se o contrato tiver mais de dez anos. Essa proposta está no substitutivo elaborado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP) ao PLS 112/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS). A votação na CAS será em decisão terminativa. A proposta original de Paim determinava os seguintes prazos: 30 dias corridos se o contrato tiver menos de um ano; 60 dias se contratado há mais de um ano e menos de cinco; 90 dias, se contratado há mais de cinco anos e menos de dez; de 120 dias se o contrato tiver mais de dez e menos de 15 anos; e 180 dias se mais de 15 anos. Prejudicial - O relator do projeto na CAS, senador Augusto Botelho (sem partido-RR), contudo, optou pelo substitutivo de Papaléo Paes considerando o argumento do jurista Eduardo Gabriel Saad, segundo o qual o favorecimento exagerado dos empregados que contarem maior tempo de serviço poderá prejudicá-los. Isso porque alguns empregadores poderão ser levados a dispensar aqueles que se aproximam da faixa em que o aviso prévio é mais demorado. Botelho pondera que, nas relações de trabalho, é muito comum o empregador pagar o salário correspondente ao aviso prévio e dispensar, imediatamente, o empregado, que cumprirá esse prazo em casa. Segundo ele, essa prática evita o constrangimento recíproco entre patrão e empregado. Pelo texto, o empregado, durante o prazo do aviso dado pelo empregador, poderá optar por trabalhar em seu horário normal, sem usufruir do benefício de redução da jornada em duas horas. Fonte: Agência Senado.