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JC Santin Advogados
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Taxas de corretagem rendem indenização em dobro na Justiça
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A empresa Redecard S/A não se equipara a instituição financeira,
Redecard não se equipara a administradora de cartões e submete-se à Lei da Usura
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A empresa Redecard S/A não se equipara a instituição financeira,
Bradesco condenado em R$ 100 mil por proibir funcionários de usarem barba
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Sentença proferida pelo juiz Guilherme Ludwig, da 7ª Vara do
STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário
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A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos
Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado
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Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido
Auxílio-acidente
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,
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