JC Santin Advogados
Notas
Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário
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Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte
Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou