Nota – JC Santin Advogados

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JC Santin Advogados

Notas

Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário

By santin | 15 out, 12 | 0 Comments |

Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte

Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai

By santin | 15 out, 12 | 0 Comments |

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou