15 de outubro de 2012
Bradesco condenado em R$ 100 mil por proibir funcionários de usarem barba
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Sentença proferida pelo juiz Guilherme Ludwig, da 7ª Vara do
STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário
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A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos
Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado
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Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido
Auxílio-acidente
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu,
Rádio comunitária é isenta de pagar direitos autorais, diz TJ
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Muito embora não se desconheça a necessidade de resguardo ao
Demora do Congresso deixa desaposentadoria nas mãos da Justiça
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Até que o Congresso Nacional decida sobre a regulamentação legal